EAREsp 1787581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligências, pela ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (alegação sobre locação e reversão de renda) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IVALDO DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: KELLY OHARA SILVA; Interessado: EFOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MICROEMPRESA; Interessado: SANDRA MIYUKI OHARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 486/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

IVALDO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

KELLY OHARA SILVA

Interessado

EFOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MICROEMPRESA

Interessado

SANDRA MIYUKI OHARA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligências, pela ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (alegação sobre locação e reversão de renda) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência