REsp 1767537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Novo Pronunciamento Sobre Se O Imóvel Se Enquadra No Art. 1º Da Lei 8.009/90

Legal Issues

1. 1 Pode o imóvel residencial oferecido como caução em contrato de locação ser objeto de penhora quando alegado como bem de família?
2. 2 Houve violação dos requisitos de admissibilidade recursal em face da aplicação do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TJSP contrariou o entendimento consolidado no STJ de que a caução imobiliária em contrato de locação não autoriza, por si só, a penhora de bem de família; contudo, o acórdão estadual não examinou se o imóvel preenchia os requisitos do art. 1º da Lei 8.009/90, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a natureza de bem de família; sendo reconhecido como tal, a constrição deverá ser cancelada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre se o imóvel é bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; caso positivo, determinar o cancelamento da penhora.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial.
• Retornem os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre se o imóvel se enquadra no art. 1º da Lei 8.009/90.