REsp 1873254 - ACORDAO

REsp 1873254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no acórdão recorrido, não é possível verificar se ambos os imóveis eram efetivamente utilizados como residência da família; o critério do 'imóvel de menor valor' aplicável apenas quando haja pluralidade de imóveis residenciais, e o reexame probatório é vedado no recurso especial, cabendo ao tribunal de origem verificar os fatos.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Art. 5º, Parágrafo Único, Lei Nº 8.009/1990, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Art. 5º, Parágrafo Único, Lei Nº 8.009/1990 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/1990 na hipótese de pluralidade de imóveis residenciais
  2. 2 Necessidade de verificação fático-probatória sobre quais imóveis são utilizados como residência pela família
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no acórdão recorrido, não é possível verificar se ambos os imóveis eram efetivamente utilizados como residência da família; o critério do 'imóvel de menor valor' aplicável apenas quando haja pluralidade de imóveis residenciais, e o reexame probatório é vedado no recurso especial, cabendo ao tribunal de origem verificar os fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.