AREsp 1820577 - DECISAO

AREsp 1820577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de desmembramento do imóvel, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 I e II CPC)
  3. 3 possibilidade de subdivisão/desmembramento do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de desmembramento do imóvel, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.