AREsp 1749396 - DECISAO

AREsp 1749396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria foi efetivamente enfrentada e decidida pelo STJ, com orientação consolidada (Súmula 549 e Tema 708), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Licionito Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Contrato De Locação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional
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Parties

Licionito Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação à luz da Súmula 549/STJ e do Tema 708/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria foi efetivamente enfrentada e decidida pelo STJ, com orientação consolidada (Súmula 549 e Tema 708), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.