AREsp 1819745 - DECISAO

AREsp 1819745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; o tribunal de origem verificou ausência de prova de residência no imóvel penhorado e indicativos de existência de outro imóvel do agravante (execução fiscal de IPTU).

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 Necessidade de prova da residência no imóvel penhorado e da condição de único imóvel do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; o tribunal de origem verificou ausência de prova de residência no imóvel penhorado e indicativos de existência de outro imóvel do agravante (execução fiscal de IPTU).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.