REsp 1772473 - DECISAO

REsp 1772473 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal concluiu que o imóvel constitui bem de família e que a dívida garantida não reverteu em benefício do núcleo familiar; além disso, a recorrente equiparou o caso à hipoteca mas não aduziu tal causa de pedir nos autos, o que impediria decisão com fundamento em matéria não deduzida (risco de julgamento extra petita).

Parties
Autor: ADEMIR ANDRE BOGO; Coautor: MARILENE BOGO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecipatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Hipoteca, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Hipoteca Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR ANDRE BOGO

Autor

MARILENE BOGO

Coautor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar Antecipatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel dado em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora;
  2. 2 Aplicação analógica da hipoteca à alienação fiduciária e seus efeitos sobre a proteção do bem de família;
  3. 3 Ônus da prova acerca de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal concluiu que o imóvel constitui bem de família e que a dívida garantida não reverteu em benefício do núcleo familiar; além disso, a recorrente equiparou o caso à hipoteca mas não aduziu tal causa de pedir nos autos, o que impediria decisão com fundamento em matéria não deduzida (risco de julgamento extra petita).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.