REsp 1925067 - DECISAO

REsp 1925067 - DECISAO

A oferta do imóvel residencial como caução em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; as exceções ao instituto são taxativas e de interpretação restritiva e a proteção é norma de ordem pública que não se subtrai por renúncia, razão pela qual a penhora sobre o bem de família deve ser desconstituída.

Parties
Recorrente: MARISA DE LIMA GARCIA; Recorrente: CARLOS GARCIA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir a penhora sobre o bem de família dos recorrentes
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução Em Contrato De Locação, Execução, Renúncia Ao Bem De Família, Interpretação Restritiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Caução Em Contrato De Locação Execução Renúncia Ao Bem De Família +1 more

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Parties

MARISA DE LIMA GARCIA

Recorrente

CARLOS GARCIA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta do bem de família como caução em contrato de locação afasta a impenhorabilidade
  2. 2 Se a renúncia do devedor pode afastar a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Interpretação das exceções taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

A oferta do imóvel residencial como caução em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; as exceções ao instituto são taxativas e de interpretação restritiva e a proteção é norma de ordem pública que não se subtrai por renúncia, razão pela qual a penhora sobre o bem de família deve ser desconstituída.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir a penhora sobre o bem de família dos recorrentes

Orders

  • Desconstituição da penhora sobre o bem de família dos recorrentes
  • Publique-se.