AREsp 1646802 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova suficiente de que o imóvel se enquadra como bem de família; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento do imóvel como bem de família e, consequentemente, impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova suficiente de que o imóvel se enquadra como bem de família; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos