AREsp 1762140 - DECISAO

AREsp 1762140 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão/contradição e reconsiderada a decisão para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que não restou comprovado que o imóvel era o único bem de família, considerando a alienação acelerada de numerosos imóveis, a recuperação judicial e a ausência de destinação dos valores, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SPGPRINTS BRASIL LTDA.; Agravantes: RENATO MARFARAGI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão/contradição; reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Omissão/contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Bem De Família Recuperação Judicial Impenhorabilidade Omissão/contradição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SPGPRINTS BRASIL LTDA.

Embargante

RENATO MARFARAGI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão quanto à alegação de bem de família
  2. 2 se o imóvel penhorado é o único utilizado como residência (bem de família impenhorável)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão/contradição e reconsiderada a decisão para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que não restou comprovado que o imóvel era o único bem de família, considerando a alienação acelerada de numerosos imóveis, a recuperação judicial e a ausência de destinação dos valores, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão/contradição; reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.