REsp 1910475 - DECISAO

REsp 1910475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda, decidindo pela impossibilidade da penhora do bem de família no caso em apreço, nos termos da fundamentação e precedentes invocados.

Parties
Recorrente: José Alberto dos Santos; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Cédula De Crédito Bancário, Hipoteca, Garantia Real
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Cédula De Crédito Bancário Hipoteca Garantia Real

Case Brief

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Parties

José Alberto dos Santos

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990
  2. 2 renúncia da impenhorabilidade pelo oferecimento do imóvel em garantia
  3. 3 possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia de dívida de terceiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda, decidindo pela impossibilidade da penhora do bem de família no caso em apreço, nos termos da fundamentação e precedentes invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda.