REsp 1924885 - DECISAO

REsp 1924885 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para afastar a penhora do único imóvel do devedor onde habitam seus filhos, mesmo que o devedor ali não resida, tendo em vista a interpretação pacificada desta Corte de que a Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel destinado à moradia da entidade familiar em sentido amplo.

Parties
Recorrente/agravante: Pedro Henrique José de Siqueira; Exequente/autor Da Ação Monitória: Carlos Eloi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Moradia, Entidade Familiar, Penhora, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Moradia Entidade Familiar Penhora +2 more

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Parties

Pedro Henrique José de Siqueira

Recorrente/agravante

Carlos Eloi

Exequente/autor Da Ação Monitória

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o devedor não reside no imóvel, mas seus filhos/netos nele residem
  2. 2 Ônus da prova quanto à comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia da entidade familiar

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para afastar a penhora do único imóvel do devedor onde habitam seus filhos, mesmo que o devedor ali não resida, tendo em vista a interpretação pacificada desta Corte de que a Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel destinado à moradia da entidade familiar em sentido amplo.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora do único bem imóvel onde habitam os filhos do devedor