REsp 1760672 - DECISAO

REsp 1760672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, o imóvel foi dado em caução e não como fiança locatícia, de modo que não se aplica a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/1990; por ser a impenhorabilidade norma cogente e não havendo previsão legal que alcance a caução na hipótese, a penhora sobre o imóvel caracterizado como bem de família foi desconstituída.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE PIRES MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Locação, Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Locação Execução

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PIRES MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990) sobre imóvel oferecido em caução para contrato de locação
  2. 2 Se a caução em contrato de locação se inclui na exceção do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Se a indicação do imóvel como garantia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, o imóvel foi dado em caução e não como fiança locatícia, de modo que não se aplica a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/1990; por ser a impenhorabilidade norma cogente e não havendo previsão legal que alcance a caução na hipótese, a penhora sobre o imóvel caracterizado como bem de família foi desconstituída.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desconstituir a penhora do imóvel caracterizado como bem de família, objeto de caução, prosseguindo-se a execução como entender de direito.
  • Publique-se.