REsp 1655194 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o benefício de impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública, não admite renúncia e, não estando demonstrado abuso de direito, fraude ou má-fé, deve ser mantida a proteção do imóvel; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade e afastar a constrição determinada na origem.
- Parties
- Recorrente: Ester Terezinha Gogola; Recorrente: Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Extrajudicial, Confissão De Dívida, Renúncia, Caução, Alienação Fiduciária
Case Brief
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Parties
Ester Terezinha Gogola
Recorrente
Outro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família
- 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 a caução em contrato de locação
- 3 Configuração de abuso de direito, fraude ou má-fé que afaste a impenhorabilidade
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o benefício de impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública, não admite renúncia e, não estando demonstrado abuso de direito, fraude ou má-fé, deve ser mantida a proteção do imóvel; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade e afastar a constrição determinada na origem.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Declarar a impenhorabilidade do bem de família dos recorrentes
- Julgar parcialmente procedentes os embargos à execução
Full Case Text
Judgment text and source record
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