REsp 1898572 - DECISAO

REsp 1898572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento do imóvel como bem de família dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem.

Parties
Recorrente: WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO; Recorrente: FABIOLA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

FABIOLA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel é bem de família nos termos da Lei 8009/1990
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento do imóvel como bem de família dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelo Tribunal a quo em agravo de instrumento.