AREsp 1764321 - DECISAO

AREsp 1764321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão estadual corretamente reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial quando locado e a renda da locação é utilizada para a subsistência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve inovação recursal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Victor Dombroski - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fato Novo, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fato Novo Inovação Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Victor Dombroski - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto a fatos novos ou documentos não juntados oportunamente
  2. 2 Se o imóvel é impenhorável por ser único bem residencial e estar locado, quando a renda é destinada à subsistência
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão estadual corretamente reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial quando locado e a renda da locação é utilizada para a subsistência, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve inovação recursal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.