AREsp 1797024 - DECISAO

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Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios apontados, inclusive quanto à possibilidade de penhora parcial do imóvel caracterizado como bem de família.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios apontados.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora Parcial, Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Parcial Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de penhora parcial de bem de família quando desmembrável
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios apontados, inclusive quanto à possibilidade de penhora parcial do imóvel caracterizado como bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os vícios apontados.
  • Intimem-se.