REsp 1887492 - ACORDAO

Por serem taxativas as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei 8.009/90 e por o legislador ter distinguido expressamente a fiança da caução, a caução imobiliária ofertada em contrato de locação não integra as exceções legais; portanto, o imóvel residencial familiar oferecido em caução não pode ser penhorado, devendo ser restabelecida a decisão que revogou a penhora.

Parties: Recorrente: DAGMAR PRUSA; Recorrido: EVERALDO RODRIGUES; Recorrido: GLORIETE CASETTA RODRIGUES; Interessada: CIBELE VIEIRA DORVANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Ação De Despejo C/c Pedido De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Contrato De Locação, Penhora

Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Contrato De Locação Penhora

Case Brief

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Parties

DAGMAR PRUSA

Recorrente

EVERALDO RODRIGUES

Recorrido

GLORIETE CASETTA RODRIGUES

Recorrido

CIBELE VIEIRA DORVANI

Interessada

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Pedido De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial
2 Interpretação das exceções à impenhorabilidade previstas na Lei 8.009/90, art. 3º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a ordem de penhora sobre o imóvel oferecido como caução.