REsp 1889399 - DECISAO
Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o fato de o devedor não residir no imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade quando o bem destina-se à moradia de membros da entidade familiar, reconheceu-se a incidência da proteção do art. 1º da Lei 8.009/90 ao imóvel ocupado pela ex-esposa e filha menor, e deu-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Paulo Roberto Santana; Embargante: Verônica Carlos de Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Entidade Familiar, Penhora, Embargos De Terceiro
Case Brief
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Parties
Paulo Roberto Santana
Recorrente
Verônica Carlos de Araújo
Embargante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família quando o devedor não reside no imóvel e o imóvel é ocupado por familiares (ex-esposa e filha menor)
- 2 Interpretação do art. 1º da Lei 8.009/90 quanto ao conceito de entidade familiar
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o fato de o devedor não residir no imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade quando o bem destina-se à moradia de membros da entidade familiar, reconheceu-se a incidência da proteção do art. 1º da Lei 8.009/90 ao imóvel ocupado pela ex-esposa e filha menor, e deu-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Prejudicado o agravo interno de fls. 402/405.
Full Case Text
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