REsp 1863310 - DECISAO

REsp 1863310 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJAC, ao afastar a coisa julgada e permitir reapreciação da impenhorabilidade apesar de decisões anteriores definitivas, divergiu do entendimento consolidado nesta Corte sobre a possibilidade de preclusão consumativa em matéria de ordem pública; por isso, reconsiderou decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão do TJAC.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Executado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No STJ
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão do TJAC reformado
Legal Topics
Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Penhora, Execução Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Penhora Execução Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Exequente

JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa quando já decidida anteriormente de forma definitiva
  2. 2 Se houve coisa julgada impeditiva de reapreciação da impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade dos requisitos recursais na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJAC, ao afastar a coisa julgada e permitir reapreciação da impenhorabilidade apesar de decisões anteriores definitivas, divergiu do entendimento consolidado nesta Corte sobre a possibilidade de preclusão consumativa em matéria de ordem pública; por isso, reconsiderou decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão do TJAC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão do TJAC reformado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 203/207)
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação