AREsp 1828545 - DECISAO

AREsp 1828545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia coisa julgada quanto à penhorabilidade do imóvel, que a hipoteca permanece válida ainda que ineficaz enquanto perdurar a impenhorabilidade, e que não se demonstrou que a garantia fora prestada em benefício da entidade familiar de modo a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim não cabia desconstituir a hipoteca nem acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS ALEGRIA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Coisa Julgada Boa Fé Objetiva

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Parties

RUBENS ALEGRIA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da hipoteca sobre bem de família
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre a penhorabilidade do bem
  3. 3 aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia coisa julgada quanto à penhorabilidade do imóvel, que a hipoteca permanece válida ainda que ineficaz enquanto perdurar a impenhorabilidade, e que não se demonstrou que a garantia fora prestada em benefício da entidade familiar de modo a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim não cabia desconstituir a hipoteca nem acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial