AREsp 1846056 - DECISAO
Por incidir o recurso sobre a revisão de tutela de natureza cautelar/antecipatória, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROZELY FIRME DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Bem De Família, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
ROZELY FIRME DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial que revisa decisão sobre tutela de natureza cautelar/antecipatória
- 2 Aplicabilidade da proteção de bem de família a bem alienado fiduciariamente por opção voluntária
- 3 Alegada violação dos arts. 3º, V, da Lei 8.009/1990 e 5º da LINDB
Ratio Decidendi
Por incidir o recurso sobre a revisão de tutela de natureza cautelar/antecipatória, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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