AREsp 1806546 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 391 do CC/02 por ausência de prequestionamento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), tendo o devedor comprovado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, cabe ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução Direito De Família Bem De Família Penhora Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 391 do CC/02
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova na hipótese de bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 391 do CC/02 por ausência de prequestionamento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), tendo o devedor comprovado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, cabe ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido