AREsp 1831794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que o imóvel é residência da agravante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de que o imóvel seria bem de família.

Parties
Agravante: Sonia Maria Peracini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei 8.009/1990
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei 8.009/1990

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Parties

Sonia Maria Peracini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que o imóvel é residência da agravante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de que o imóvel seria bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.