AREsp 1728082 - ACORDAO

AREsp 1728082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligência, que o imóvel era casa de campo e não moradia habitual nem gerava renda destinada à subsistência, de modo que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 e na Súmula n. 486/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Ângela Maria Barduco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ângela Maria Barduco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) sobre o imóvel discutido
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à utilização do imóvel como moradia permanente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligência, que o imóvel era casa de campo e não moradia habitual nem gerava renda destinada à subsistência, de modo que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 e na Súmula n. 486/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno