AREsp 1754559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento quanto à tese de que a penhora deveria recair sobre o imóvel de menor valor em Bento Gonçalves (incidência da Súmula 211/STJ), e restou assentado que o imóvel de Valparaíso de Goiás é residência do executado, sendo, portanto, impenhorável na forma da Lei 8.009/1990; a reforma demandaria reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ronei de Franca Barbosa; Agravante: Camila Leonhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Prequestionamento +2 more

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Parties

Ronei de Franca Barbosa

Agravante

Camila Leonhardt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento acerca da possibilidade de penhora sobre imóvel de menor valor (Bento Gonçalves)
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel onde reside o executado (bem de família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento quanto à tese de que a penhora deveria recair sobre o imóvel de menor valor em Bento Gonçalves (incidência da Súmula 211/STJ), e restou assentado que o imóvel de Valparaíso de Goiás é residência do executado, sendo, portanto, impenhorável na forma da Lei 8.009/1990; a reforma demandaria reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno