EREsp 1844399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos: (i) não é possível conhecer matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem pela ausência de prequestionamento; (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando oferecido como caução em contrato de locação, razão pela qual a matéria decidida pelo relator deve ser mantida na parte que reconheceu tal impenhorabilidade.

Parties
Agravante: ABIGAIL CUSSOLIM; Agravado: LOURDES CARRADORI ZUCHERATO; Agravado: JULIANA CARRADORI ZUCHERATO; Agravado: HELIO ZUCHERATO FILHO; Agravado: LUCIANO ZUCHERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Contrato De Locação, Prequestionamento, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Contrato De Locação Prequestionamento Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ABIGAIL CUSSOLIM

Agravante

LOURDES CARRADORI ZUCHERATO

Agravado

JULIANA CARRADORI ZUCHERATO

Agravado

HELIO ZUCHERATO FILHO

Agravado

LUCIANO ZUCHERATO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel oferecido em caução em contrato de locação pode ser penhorado quando alegado como bem de família
  2. 2 Relevância do prequestionamento para exame de tese nova
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos: (i) não é possível conhecer matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem pela ausência de prequestionamento; (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando oferecido como caução em contrato de locação, razão pela qual a matéria decidida pelo relator deve ser mantida na parte que reconheceu tal impenhorabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.