AREsp 1758196 - DECISAO

AREsp 1758196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a divisibilidade e a penhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas (viabilidade do desmembramento), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, resta assentado que a penhora parcial é possível quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel familiar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora Parcial, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Parcial Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração do imóvel quando for viável o desmembramento em unidades autônomas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a divisibilidade e a penhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas (viabilidade do desmembramento), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, resta assentado que a penhora parcial é possível quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel familiar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.