REsp 1822040 - ACORDAO

REsp 1822040 - ACORDAO

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para que seja delimitada e julgada a questão sobre a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador em contrato de locação comercial, decidindo, nos termos do voto do Relator, não suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica.

Parties
Recorrente: Jorge Antônio da Silva; Recorrida: CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ; Recorrido: ASTRATH & CAMILO LTDA. ME; Recorrida: Cecília Naressi Camilo; Recorrido: Jorge Salomão Camilo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Fiança, Locação Comercial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhorabilidade Fiança Locação Comercial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Jorge Antônio da Silva

Recorrente

CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Recorrida

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ

Recorrente

ASTRATH & CAMILO LTDA. ME

Recorrido

Cecília Naressi Camilo

Recorrida

Jorge Salomão Camilo Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial
  2. 2 Distinção entre precedente do STJ (Tema 708/STJ) e decisões do STF (RE 605.709/SP e Tema 1.127/STF)
  3. 3 Convenência da afetação ao rito dos repetitivos versus sobrestamento e remessa ao STF por repercussão geral

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para que seja delimitada e julgada a questão sobre a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador em contrato de locação comercial, decidindo, nos termos do voto do Relator, não suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Orders

  • Afetar o presente recurso especial e o REsp 1.822.033/PR ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Delimitar a controvérsia para definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial