REsp 1822033 - ACORDAO

REsp 1822033 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) diante da multiplicidade de recursos e da divergência jurisprudencial, inclusive em razão de decisão recente do STF (RE 605.709/SP) que suscitou necessidade de distinção (distinguishing) entre o entendimento já firmada pelo STJ (Tema 708/STJ e REsp 1.363.368/MS), devendo a controvérsia ser apreciada de forma uniforme pela Segunda Seção, sem suspensão dos processos pendentes.

Parties
Agravante (fiador): Cecília Naressi Camilo; Agravante (fiador): Jorge Salomão Camilo Filho; Agravante (fiador): Astrath & Camilo Ltda. ME; Recorrente (exequente/agravado No Agravo): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ; Exequente (recorrente No RESP 1.822.040/pr): CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Executado (agravante/recorrente No RESP 1.822.040/pr): JORGE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Fiança, Locação Comercial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhorabilidade Fiança Locação Comercial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Cecília Naressi Camilo

Agravante (fiador)

Jorge Salomão Camilo Filho

Agravante (fiador)

Astrath & Camilo Ltda. ME

Agravante (fiador)

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ

Recorrente (exequente/agravado No Agravo)

CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Exequente (recorrente No RESP 1.822.040/pr)

JORGE ANTONIO DA SILVA

Executado (agravante/recorrente No RESP 1.822.040/pr)

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) diante da multiplicidade de recursos e da divergência jurisprudencial, inclusive em razão de decisão recente do STF (RE 605.709/SP) que suscitou necessidade de distinção (distinguishing) entre o entendimento já firmada pelo STJ (Tema 708/STJ e REsp 1.363.368/MS), devendo a controvérsia ser apreciada de forma uniforme pela Segunda Seção, sem suspensão dos processos pendentes.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Orders

  • afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  • delimitar a controvérsia: "definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial"