REsp 1932861 - DECISAO

REsp 1932861 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja o bem de família, essa proteção é excepcional e não cobre situações em que há fraude à execução ou abuso de direito; no caso concreto houve fraude na doação com constituição de usufruto, de modo que a penhora da quota-parte pertencente ao devedor (marido) é válida, permanecendo apenas suspensa a expropriação enquanto o imóvel servir de moradia.

Parties
Embargante: LUZIA DALCANALE; Exequente/embargado: BANCO DO BRASIL S. A.; Executado: PROJETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME; Executado: INILDO JOSÉ DALCANALE; Executado/avalista: MÁRIO DALCANALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (objeto De Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Usufruto, Doação
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Embargos De Terceiro Usufruto Doação

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Parties

LUZIA DALCANALE

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente/embargado

PROJETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME

Executado

INILDO JOSÉ DALCANALE

Executado

MÁRIO DALCANALE

Executado/avalista

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (objeto De Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei nº 8.009/90 a bem doado com constituição de usufruto
  2. 2 Possibilidade de penhora da quota-parte do devedor em caso de fraude à execução
  3. 3 Limites da impenhorabilidade do bem de família diante de abuso de direito e má-fé

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja o bem de família, essa proteção é excepcional e não cobre situações em que há fraude à execução ou abuso de direito; no caso concreto houve fraude na doação com constituição de usufruto, de modo que a penhora da quota-parte pertencente ao devedor (marido) é válida, permanecendo apenas suspensa a expropriação enquanto o imóvel servir de moradia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.