REsp 1922361 - DECISAO

REsp 1922361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de que se trataria de fiança e não de caução exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento desta Corte é o de que a caução em contrato de locação não está compreendida na exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, mantendo a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Recorrente: TANIA AGUIAR PASSETIE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Contrato De Locação, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Contrato De Locação Recurso Especial

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Parties

TANIA AGUIAR PASSETIE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel oferecido em caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 à caução imobiliária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de que se trataria de fiança e não de caução exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento desta Corte é o de que a caução em contrato de locação não está compreendida na exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, mantendo a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.