REsp 1912494 - DECISAO

REsp 1912494 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a alteração do aresto para reconhecer a impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem legitimamente concluiu que a recorrente é mera detentora, não atendendo aos requisitos do art. 1º da Lei 8.009/1990; decidiu-se, ainda, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: OSCALINA GOMES RAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Não provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSCALINA GOMES RAYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 a detentor do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legitimidade de mera detenção para invocar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a alteração do aresto para reconhecer a impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem legitimamente concluiu que a recorrente é mera detentora, não atendendo aos requisitos do art. 1º da Lei 8.009/1990; decidiu-se, ainda, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.