AREsp 1823851 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as questões centrais dependem de reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela fraude na constituição do bem de família, aplicando o art. 4º da Lei nº 8.009/1990.

Parties
Agravante: CLEIDE FRANCISCA FREITA DE FRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude Na Constituição Do Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude Na Constituição Do Bem De Família Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCISCA FREITA DE FRAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família e sua exceção por fraude (art. 4º da Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 valoração da prova quanto à alegada permuta e alienação de imóvel anterior
  3. 3 direito à gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as questões centrais dependem de reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela fraude na constituição do bem de família, aplicando o art. 4º da Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se