AREsp 1797385 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família só é admissível quando o bem for desmembrável e o desmembramento não prejudicar a residência da família; no caso concreto o imóvel foi reconhecido como bem de família e indivisível, restando haver de ser desconstituída a penhora sobre a fração ideal e acolhidos os embargos de terceiro, com reforma do acórdão e da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: PAULO GILDO SARTORI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido. Reformado o acórdão e a sentença para acolher os embargos de terceiro e desconstituir a penhora sobre o imóvel; honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fração Ideal, Embargos De Terceiro, Desmembramento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fração Ideal Embargos De Terceiro Desmembramento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO GILDO SARTORI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/90 à proteção do imóvel residencial
  3. 3 Divisibilidade versus indivisibilidade do bem para fins de penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família só é admissível quando o bem for desmembrável e o desmembramento não prejudicar a residência da família; no caso concreto o imóvel foi reconhecido como bem de família e indivisível, restando haver de ser desconstituída a penhora sobre a fração ideal e acolhidos os embargos de terceiro, com reforma do acórdão e da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo provido. Reformado o acórdão e a sentença para acolher os embargos de terceiro e desconstituir a penhora sobre o imóvel; honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e prover o recurso especial e acolher os embargos de terceiro