REsp 1894948 - ACORDAO

REsp 1894948 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou provimento ao recurso, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1363368/MS) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990, bem como da incidência da Súmula 83 do STJ que impede novo exame na via especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Contrato De Locação
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Fiador Contrato De Locação

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 Incidência do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento ao recurso, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1363368/MS) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990, bem como da incidência da Súmula 83 do STJ que impede novo exame na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial