AREsp 1792810 - DECISAO

AREsp 1792810 - DECISAO

Verificada a manutenção da omissão pelo Tribunal de origem quanto à sucumbência proporcional e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido/exequente: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Impugnação Ao Cumprimento De Sentença; Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015, Lei 8.009/90, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Art. 85, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido/exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Impugnação Ao Cumprimento De Sentença; Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sucumbência recíproca e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 prova exigida para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da omissão pelo Tribunal de origem quanto à sucumbência proporcional e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 167/173).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada quanto à sucumbência proporcional e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015.