AREsp 1777357 - DECISAO

AREsp 1777357 - DECISAO

O agravo é provido sendo negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou razões claras e suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não comprovou que o imóvel é atualmente utilizado como residência, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RINALDO RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo é provido sendo negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou razões claras e suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não comprovou que o imóvel é atualmente utilizado como residência, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.