REsp 1842991 - DECISAO

REsp 1842991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o imóvel foi oferecido voluntariamente à penhora pelo executado com anuência da esposa, no contexto de comunhão universal de bens, configurando renúncia ao benefício da impenhorabilidade e vedando a alegação posterior em razão do princípio da boa-fé objetiva e do Enunciado n. 83/STJ, além das decisões jurisprudenciais citadas.

Parties
Recorrente: ELIAS BEZERRA DA SILVA; Esposa Do Executado: Sebastiana Gomes Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Oferta Voluntária De Bem À Penhora, Renúncia Do Benefício, Boa Fé Objetiva, Comunhão Universal De Bens
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Parties

ELIAS BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Sebastiana Gomes Rego

Esposa Do Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta voluntária de imóvel à penhora impede a alegação posterior de impenhorabilidade por ser bem de família
  2. 2 Se a renúncia ao benefício da impenhorabilidade é possível ou se o instituto é de ordem pública e irrenunciável
  3. 3 Se a penhora do imóvel depende de ter sido contraída garantia em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o imóvel foi oferecido voluntariamente à penhora pelo executado com anuência da esposa, no contexto de comunhão universal de bens, configurando renúncia ao benefício da impenhorabilidade e vedando a alegação posterior em razão do princípio da boa-fé objetiva e do Enunciado n. 83/STJ, além das decisões jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.