AREsp 1805119 - DECISAO

AREsp 1805119 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 708 e súmula 549), que interpreta o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 como autorizador da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO GUY MASCARENHAS; Requerido: Luiz Eduardo Castelar Pinto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão agravada na origem.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fiança, Contrato De Locação Comercial, Penhora, Recursos Repetitivos, Tema 708
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Parties

EDUARDO GUY MASCARENHAS

Agravante/recorrente

Luiz Eduardo Castelar Pinto Coelho

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90
  3. 3 Precedência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708) sobre decisões isoladas do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 708 e súmula 549), que interpreta o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 como autorizador da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão agravada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão agravada na origem.
  • Publique-se.