AREsp 1522859 - DECISAO

AREsp 1522859 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão de mérito porque, embora tenha reconhecido vício formal pela ausência de intimação da autora, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar a nulidade dos atos expropriatórios (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e também porque o imóvel foi oferecido em garantia de transação homologada, afastando a proteção da impenhorabilidade; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS CURY SAMPAIO FARAH; Recorrido: JOÃO BATISTA DE MORAIS; Recorrido: PAULO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Nulidade Processual, Ação Anulatória, Intimação, Recurso Especial, Expropriação Judicial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Nulidade Processual Ação Anulatória Intimação Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA INÊS CURY SAMPAIO FARAH

Recorrente

JOÃO BATISTA DE MORAIS

Recorrido

PAULO CÉSAR DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de intimação da penhora, avaliação e hasta pública
  2. 2 demonstração de prejuízo como requisito para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família quando imóvel foi dado em garantia de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão de mérito porque, embora tenha reconhecido vício formal pela ausência de intimação da autora, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar a nulidade dos atos expropriatórios (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e também porque o imóvel foi oferecido em garantia de transação homologada, afastando a proteção da impenhorabilidade; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.