REsp 1881570 - DECISAO

REsp 1881570 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia se concentra na interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 549/STJ e precedentes), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLEONIR JOSE BOMBANA; Recorrente: MARIA INALVA BOMBANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Ofensa Reflexa À Constituição
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONIR JOSE BOMBANA

Recorrente

MARIA INALVA BOMBANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação imobiliária
  2. 2 Se a alegada violação à Constituição Federal é direta ou reflexa
  3. 3 Aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e da Súmula 549/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia se concentra na interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 549/STJ e precedentes), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.