REsp 1798540 - DECISAO

REsp 1798540 - DECISAO

Tratando‑se de dívida correspondente a indenização por benfeitorias feitas pelos próprios recorrentes em imóvel que foi restituído ao executado após rescisão do contrato, não se verifica a hipótese prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, a qual se destina ao crédito decorrente de financiamento para construção ou aquisição do imóvel; como as exceções à impenhorabilidade são taxativas e interpretadas estritamente, manteve‑se a impenhorabilidade do bem e negou‑se provimento ao recurso. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Recorrente (exequente): DELMO PERIN; Recorrente (exequente): VERA LUCIA GONÇALVEZ PERIN; Recorrido (executado/agravado): Lourençoessotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei 8.009/90 Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DELMO PERIN

Recorrente (exequente)

VERA LUCIA GONÇALVEZ PERIN

Recorrente (exequente)

Lourençoessotto

Recorrido (executado/agravado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 à dívida por indenização de benfeitorias após rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 Caracterização taxativa das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Tratando‑se de dívida correspondente a indenização por benfeitorias feitas pelos próprios recorrentes em imóvel que foi restituído ao executado após rescisão do contrato, não se verifica a hipótese prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, a qual se destina ao crédito decorrente de financiamento para construção ou aquisição do imóvel; como as exceções à impenhorabilidade são taxativas e interpretadas estritamente, manteve‑se a impenhorabilidade do bem e negou‑se provimento ao recurso. Ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.