TP 3428 - DECISAO

TP 3428 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração do fumus boni iuris, pois a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a alteração do entendimento das instâncias de origem ou a suspensão em face da afetação de temas repetitivos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito.

Parties
Agravante: Mário Sérgio Luz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido / Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; indeferida a petição inicial; processo julgado extinto sem exame de mérito, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Fiança Locatícia, Tutela Provisória, Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

Mário Sérgio Luz Moreira

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido / Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família de fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração do fumus boni iuris, pois a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a alteração do entendimento das instâncias de origem ou a suspensão em face da afetação de temas repetitivos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; indeferida a petição inicial; processo julgado extinto sem exame de mérito, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.