AREsp 1858632 - DECISAO

AREsp 1858632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou documentalmente a residência permanente no imóvel nos termos legais, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 necessidade de prova da residência para caracterização de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou documentalmente a residência permanente no imóvel nos termos legais, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.