AREsp 1709323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnaram de forma específica o fundamento de que o imóvel, por ter sido voluntariamente oferecido em hipoteca, perdeu a impenhorabilidade; ademais, a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de impugnação específica do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA RITA LIPARINI; Agravante: SEBASTIÃO OTONI LIPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RITA LIPARINI

Agravante

SEBASTIÃO OTONI LIPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família oferecido em hipoteca
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnaram de forma específica o fundamento de que o imóvel, por ter sido voluntariamente oferecido em hipoteca, perdeu a impenhorabilidade; ademais, a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de impugnação específica do acórdão recorrido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.