AREsp 1769978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a caracterização do bem de família se apoiou em prova documental analisada pelo Tribunal de origem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a caracterização do bem de família se apoiou em prova documental analisada pelo Tribunal de origem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno