AREsp 1826606 - DECISAO

AREsp 1826606 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; não foi comprovada a venda do imóvel antes da penhora; o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável, o que afasta a aplicação do art. 843 do CPC/2015 e garante a legitimidade da parte; não houve demonstração de fraude à execução; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e a impugnação insuficiente de fundamento atraiu aplicação analógica das súmulas de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO ELIAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora Da Quota Parte, Fraude À Execução, Art. 843 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Penhora Da Quota Parte Fraude À Execução Art. 843 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ELIAS E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à valoração de prova e à ilegitimidade da parte (arts. 1.022, 489, §1º, IV, 373, I, 1.013 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015 e possibilidade de penhora da quota‑parte do cônjuge meeiro
  3. 3 alegação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; não foi comprovada a venda do imóvel antes da penhora; o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável, o que afasta a aplicação do art. 843 do CPC/2015 e garante a legitimidade da parte; não houve demonstração de fraude à execução; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e a impugnação insuficiente de fundamento atraiu aplicação analógica das súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem‑se.