AREsp 1884782 - DECISAO

AREsp 1884782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente de que os imóveis seriam o único bem de família, incumbindo ao devedor a demonstração dessa impenhorabilidade.

Parties
Agravante: GERMANO BEDUSCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Penhora Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANO BEDUSCHI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente de que os imóveis seriam o único bem de família, incumbindo ao devedor a demonstração dessa impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se