AREsp 1660139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 careciam de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão da agravante, além de contrária à jurisprudência do STJ sobre a penhorabilidade de imóvel ofertado em garantia de dívida em benefício da família, demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELESTE LÉA MATIAS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Hipoteca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELESTE LÉA MATIAS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel ofertado em garantia de dívida
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 careciam de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão da agravante, além de contrária à jurisprudência do STJ sobre a penhorabilidade de imóvel ofertado em garantia de dívida em benefício da família, demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido